HC 969672 - DECISAO

HC 969672 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna indeferimento de liminar pelo Relator e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, de modo que, com fundamento no RISTJ (art. 34, XX e art. 210) o Tribunal não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: WESLEY GOMES LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

WESLEY GOMES LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator
  2. 2 alegado constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva prolongada
  3. 3 impacto da demora na instrução sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna indeferimento de liminar pelo Relator e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, de modo que, com fundamento no RISTJ (art. 34, XX e art. 210) o Tribunal não conheceu do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.