HC 903807 - DECISAO

HC 903807 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser saneada de plano: o processo tramita regularmente, o paciente foi condenado em várias ações com penas elevadas, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção das medidas cautelares para garantir a aplicação da lei penal, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recursos Aos Tribunais Superiores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recursos Aos Tribunais Superiores

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Parties

SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e necessidade da manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de revogação do monitoramento eletrônico e de outras cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser saneada de plano: o processo tramita regularmente, o paciente foi condenado em várias ações com penas elevadas, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção das medidas cautelares para garantir a aplicação da lei penal, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.