HC 969034 - DECISAO

HC 969034 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a inicial do habeas corpus não trouxe prova pré-constituída suficiente (não foram juntadas cópias integrais da sentença condenatória e do acórdão), de modo que não se comprovou constrangimento ilegal passível de apreciação em sede de liminar, conforme o disposto no art. 5º, LXVIII, da Constituição e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: GABRIEL DELGADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Prova, Instrução Deficiente, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Prova +2 more

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Parties

GABRIEL DELGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à configuração do crime de associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 revisão da dosimetria pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a inicial do habeas corpus não trouxe prova pré-constituída suficiente (não foram juntadas cópias integrais da sentença condenatória e do acórdão), de modo que não se comprovou constrangimento ilegal passível de apreciação em sede de liminar, conforme o disposto no art. 5º, LXVIII, da Constituição e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.