HC 969596 - DECISAO

HC 969596 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, configurando manifesta incompetência para processamento do pleito nesta Corte, fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUVERSON ALVES TERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por manifesta incompetência desta Corte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Privilegiado Revisão Criminal Competência Originária

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Parties

JUVERSON ALVES TERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado e redimensionamento da pena
  3. 3 manifestada incompetência desta Corte para processamento do pleito revisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, configurando manifesta incompetência para processamento do pleito nesta Corte, fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por manifesta incompetência desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.