HC 968708 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal diante da jurisprudência consolidada do STJ e não se demonstrou, nos autos, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: THYERRI DINIZ DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cabimento De Habeas Corpus Versus Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Regime Prisional, Majorante Do Emprego De Arma, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
THYERRI DINIZ DE FREITAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal
- 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
- 3 pedido de afastamento da majorante do emprego de arma
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal diante da jurisprudência consolidada do STJ e não se demonstrou, nos autos, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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