HC 932806 - DECISAO

HC 932806 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra negativa de benefícios de execução penal e não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e os fundamentos constantes do processo (histórico prisional, faltas disciplinares, não retorno de saída temporária e novo delito) são idôneos para negar o benefício.

Parties
Paciente: DAVI MACHADO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Benefícios De Execução Penal, Saída Temporária, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
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Parties

DAVI MACHADO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 negativa de benefícios de execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra negativa de benefícios de execução penal e não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e os fundamentos constantes do processo (histórico prisional, faltas disciplinares, não retorno de saída temporária e novo delito) são idôneos para negar o benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.