HC 969999 - DECISAO

HC 969999 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva), inexistindo fumus boni iuris e sendo ônus do impetrante instruir os autos com prova pré-constituída, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LEONARDO GONÇALVES PINCER; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Violação De Correspondência, Ônus De Instrução Do Writ, Medida Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Violação De Correspondência Ônus De Instrução Do Writ Medida Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO GONÇALVES PINCER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios de autoria
  3. 3 alegação de prova ilícita por violação de correspondência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva), inexistindo fumus boni iuris e sendo ônus do impetrante instruir os autos com prova pré-constituída, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.