HC 959422 - DECISAO

HC 959422 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, o STJ não conhece do habeas corpus, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via processual.

Parties
Paciente: RUAN PABLO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Reexame Fático Probatório, Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Reexame Fático Probatório Trancamento De Ação Penal Provas Ilícitas

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Parties

RUAN PABLO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e admissibilidade de provas
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, o STJ não conhece do habeas corpus, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus