HC 970399 - DECISAO

HC 970399 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante de elementos concretos que indicam associação para a prática reiterada de furtos qualificados (modus operandi comum, participação em concurso de agentes, apreensão de objetos possivelmente de furtos anteriores), tornando insuficientes medidas cautelares alternativas, e por ausência de comprovação documental suficiente para justificar prisão domiciliar por enfermidade.

Parties
Paciente: NIDIA DELIA VERA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Custódia, Desproporcionalidade Da Medida, Reiteracão Delitiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Custódia Desproporcionalidade Da Medida Reiteracão Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NIDIA DELIA VERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação no decreto preventivo
  3. 3 desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do processo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante de elementos concretos que indicam associação para a prática reiterada de furtos qualificados (modus operandi comum, participação em concurso de agentes, apreensão de objetos possivelmente de furtos anteriores), tornando insuficientes medidas cautelares alternativas, e por ausência de comprovação documental suficiente para justificar prisão domiciliar por enfermidade.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.