HC 968803 - DECISAO

HC 968803 - DECISAO

Embora o impetrante alegue constrangimento ilegal, não se verifica, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferir a liminar estava adequadamente fundamentada por afirmar que o constrangimento não estava manifesto, devendo o mérito ser apreciado primeiro pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DERMEVAL FERREIRA SALES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DERMEVAL FERREIRA SALES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena em condenações oriundas do Tribunal do Júri
  3. 3 ausência de contemporaneidade da segregação

Ratio Decidendi

Embora o impetrante alegue constrangimento ilegal, não se verifica, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferir a liminar estava adequadamente fundamentada por afirmar que o constrangimento não estava manifesto, devendo o mérito ser apreciado primeiro pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.