HC 879234 - ACORDAO

HC 879234 - ACORDAO

Houve fundadas razões para o ingresso sem mandado: denúncia anônima detalhada e histórico do réu conhecido por envolvimento com tráfico, os policiais localizaram entorpecentes no local indicado; não se verificaram contradições aptas a invalidar a diligência; portanto não ficou demonstrado constrangimento ilegal e as provas são admissíveis, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Flagrante, Justa Causa, Tráfico De Drogas
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Parties

PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima e sem consentimento válido
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Configuração de justa causa/estado de flagrante como fundamento para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso sem mandado: denúncia anônima detalhada e histórico do réu conhecido por envolvimento com tráfico, os policiais localizaram entorpecentes no local indicado; não se verificaram contradições aptas a invalidar a diligência; portanto não ficou demonstrado constrangimento ilegal e as provas são admissíveis, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.