HC 918799 - DECISAO

HC 918799 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão, na forma pacificada pelo STJ e STF sobre não cabimento do writ como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, com base no art. 654, §2º do CPP e no entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP, concedo de ofício a ordem para que ELIANNIS MARGARITA RODRIGUEZ CORDERO seja colocada em prisão domiciliar, diante da condição de mãe de criança de 8 anos e considerando princípios humanitários e a possibilidade de fixação de outras medidas cautelares nos termos dos arts. 318-A e 319 do CPP.

Parties
Paciente: DAINER JOSE SOTO NAVARRO; Paciente: ELIANNIS MARGARITA RODRIGUEZ CORDERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido; Concessão De Ordem De Ofício Parcial Em Favor De Uma Paciente
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo ordem de ofício para prisão domiciliar em favor de ELIANNIS MARGARITA RODRIGUEZ CORDERO
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 654, §2º Do CPP, Arts. 318 a E 319 Do CPP, ECA, Direitos Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +4 more

Case Brief

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Parties

DAINER JOSE SOTO NAVARRO

Paciente

ELIANNIS MARGARITA RODRIGUEZ CORDERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido; Concessão De Ordem De Ofício Parcial Em Favor De Uma Paciente

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão?
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva adequadamente demonstrada?
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão, na forma pacificada pelo STJ e STF sobre não cabimento do writ como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, com base no art. 654, §2º do CPP e no entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP, concedo de ofício a ordem para que ELIANNIS MARGARITA RODRIGUEZ CORDERO seja colocada em prisão domiciliar, diante da condição de mãe de criança de 8 anos e considerando princípios humanitários e a possibilidade de fixação de outras medidas cautelares nos termos dos arts. 318-A e 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo ordem de ofício para prisão domiciliar em favor de ELIANNIS MARGARITA RODRIGUEZ CORDERO

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
  • Determinar a colocação de ELIANNIS MARGARITA RODRIGUEZ CORDERO em prisão domiciliar