HC 970560 - DECISAO

HC 970560 - DECISAO

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da CF, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, o relator indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ADALBERTO DE JESUS RODRIGUES DE MACEDO; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por manifesta incompetência do STJ, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADALBERTO DE JESUS RODRIGUES DE MACEDO

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de revisão dos critérios de dosimetria da pena
  3. 3 uso do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da CF, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, o relator indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por manifesta incompetência do STJ, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Intime-se o Ministério Público Federal.