HC 970687 - DECISAO

HC 970687 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e, na análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade; no mérito, recusa da insignificância ante o valor do bem e as circunstâncias; manutenção da dosimetria e do regime fechado por reincidência e maus antecedentes, e afastamento da agravante de calamidade pública por ausência de nexo causal concreto.

Parties
Réu: DANIEL BENTO DA SILVA; Réu: MARCOS RAMOS DE CRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Agravante De Calamidade Pública, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional +2 more

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Parties

DANIEL BENTO DA SILVA

Réu

MARCOS RAMOS DE CRISTO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância no caso de tentativa de furto
  3. 3 valoração da prova e suficiência probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e, na análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade; no mérito, recusa da insignificância ante o valor do bem e as circunstâncias; manutenção da dosimetria e do regime fechado por reincidência e maus antecedentes, e afastamento da agravante de calamidade pública por ausência de nexo causal concreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.