RHC 207793 - DECISAO

RHC 207793 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva de Francisco Lairton da Costa Silva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta do crime de tráfico, pela informação de que sua residência seria ponto de comercialização de drogas, pelas circunstâncias pessoais dos coautores (ausência de residência fixa, descumprimento de monitoramento eletrônico) e pela necessidade de obstar a atuação de possível associação para o tráfico, configurando fundamento idôneo de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO LAIRTON DA COSTA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Provas, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

FRANCISCO LAIRTON DA COSTA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva de Francisco Lairton da Costa Silva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta do crime de tráfico, pela informação de que sua residência seria ponto de comercialização de drogas, pelas circunstâncias pessoais dos coautores (ausência de residência fixa, descumprimento de monitoramento eletrônico) e pela necessidade de obstar a atuação de possível associação para o tráfico, configurando fundamento idôneo de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, o recurso foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Publico Federal.
  • Publique-se.