HC 969223 - DECISAO

HC 969223 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância (art. 105, I, c, CF e jurisprudência citada).

Parties
Paciente: DARLESON RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2361381-62.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Falta Grave, Supressão De Instância, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade Falta Grave Supressão De Instância Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

DARLESON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2361381-62.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando o mérito não foi apreciado pelo Tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de conhecimento originário pelo Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi decidida nas instâncias ordinárias
  3. 3 reconhecimento de falta grave e perda de dias remidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância (art. 105, I, c, CF e jurisprudência citada).

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se