HC 970614 - DECISAO

HC 970614 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida porque incide a Súmula 691/STF, que veda o cabimento de HC contra decisão de relator que indefere liminar, não estando demonstrada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia; ademais, há indícios suficientes apontados pelo juízo de primeiro grau de descumprimento de medidas protetivas, ameaça e agressão, justificando, prima facie, a prisão preventiva, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: LUCAS MIRASOL VIEIRA SGROI; Relator: Desembargador Relator do HC n. 2380003-92.2024.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCAS MIRASOL VIEIRA SGROI

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2380003-92.2024.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de superação do óbice da Súmula 691 em caso de ilegalidade manifesta/teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida porque incide a Súmula 691/STF, que veda o cabimento de HC contra decisão de relator que indefere liminar, não estando demonstrada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia; ademais, há indícios suficientes apontados pelo juízo de primeiro grau de descumprimento de medidas protetivas, ameaça e agressão, justificando, prima facie, a prisão preventiva, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via eleita.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.