HC 924064 - DECISAO

HC 924064 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via eleita; além disso, não se demonstrou prejuízo decorrente da ausência de registro escrito dos depoimentos, já que as provas orais estavam disponíveis em meio audiovisual e acessíveis à defesa; a valoração das provas e a fixação da continuidade delitiva e das qualificadoras pelo Tribunal de origem foram fundamentadas adequadamente, não se verificando arbitrariedade que autorizasse a revisão excepcional da condenação.

Parties
Paciente: ADRIANA CORDEIRO FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interesada/ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Duplo Grau De Jurisdição, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Soberania Dos Veredictos
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Parties

ADRIANA CORDEIRO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interesada/ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao duplo grau de jurisdição por ausência de registro escrito de interrogatório e depoimentos
  2. 2 nulidade do julgamento por falta de acesso da defesa ao teor da prova oral produzida em plenário
  3. 3 alegação de condenação contrária à evidência dos autos baseada em testemunhos por ouvir dizer

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via eleita; além disso, não se demonstrou prejuízo decorrente da ausência de registro escrito dos depoimentos, já que as provas orais estavam disponíveis em meio audiovisual e acessíveis à defesa; a valoração das provas e a fixação da continuidade delitiva e das qualificadoras pelo Tribunal de origem foram fundamentadas adequadamente, não se verificando arbitrariedade que autorizasse a revisão excepcional da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (decisão de fls. 2.781/2.782)
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ