HC 970064 - DECISAO

HC 970064 - DECISAO

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou violação ao ordenamento jurídico nos documentos constantes dos autos que justifique a concessão da ordem de ofício; assim, para resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, a decisão monocrática que indeferiu a liminar deve ser mantida, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Urgência, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Protetiva De Urgência Lei Maria Da Penha

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem
  2. 2 adequação da prisão preventiva no crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou violação ao ordenamento jurídico nos documentos constantes dos autos que justifique a concessão da ordem de ofício; assim, para resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, a decisão monocrática que indeferiu a liminar deve ser mantida, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.