HC 970263 - DECISAO

HC 970263 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar, obstada pela Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice; aplicam-se o entendimento do STJ e os arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WEBSTER ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Valoração Antecipada Da Matéria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Valoração Antecipada Da Matéria

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Parties

WEBSTER ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 imposição de prisão de ofício
  3. 3 ausência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar, obstada pela Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice; aplicam-se o entendimento do STJ e os arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão
  • Publique-se