HC 968782 - DECISAO

HC 968782 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando não demonstrada ilegalidade flagrante que supere a soberania do veredicto do Tribunal do Júri e que exija revisão de matéria fático-probatória; as conclusões periciais não vinculam o Conselho de Sentença nem o julgador revisional, sendo imperativo respeitar a competência constitucional do Júri e vedada reanálise probatória na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ELINEIDE MARIA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Semi Imputabilidade, Laudo Pericial, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Semi Imputabilidade Laudo Pericial Reexame De Provas

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Parties

ELINEIDE MARIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e limites para sua cassação
  3. 3 vinculação do magistrado ao laudo pericial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando não demonstrada ilegalidade flagrante que supere a soberania do veredicto do Tribunal do Júri e que exija revisão de matéria fático-probatória; as conclusões periciais não vinculam o Conselho de Sentença nem o julgador revisional, sendo imperativo respeitar a competência constitucional do Júri e vedada reanálise probatória na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.