HC 970441 - DECISAO

HC 970441 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais para exame da pretensão, notadamente a falta da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede verificar o fumus boni iuris e a possibilidade de concessão de liminar.

Parties
Paciente: VINICIUS ALVES DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Liminar, Ônus Da Instrução Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Liminar Ônus Da Instrução Documental

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Parties

VINICIUS ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de prova ilícita por violação de correspondência
  3. 3 ônus do impetrante de instruir os autos com documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais para exame da pretensão, notadamente a falta da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede verificar o fumus boni iuris e a possibilidade de concessão de liminar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.