HC 967468 - DECISAO

HC 967468 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a ausência de cópia do decreto preventivo nos autos inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal e, por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída apresentada pelo impetrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Omissão, Prova Pré Constituída, Decreto Preventivo, Constrangimento Ilegal, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Omissão Prova Pré Constituída Decreto Preventivo Constrangimento Ilegal Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão na decisão sobre habeas corpus
  2. 2 Ausência de documentos essenciais (decreto preventivo) que inviabiliza exame do mérito
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a ausência de cópia do decreto preventivo nos autos inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal e, por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída apresentada pelo impetrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.