HC 969531 - DECISAO

HC 969531 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de impetração voltada contra indeferimento monocrático de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; ademais, o acesso ao celular ocorreu por decisão judicial de busca e apreensão, não evidenciando nulidade ou quebra de cadeia de custódia, de modo que não há razão para mitigar a Súmula 691 do STF.

Parties
Acusada: ANA PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Acesso a Dados De Celular, Competência
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Parties

ANA PEREIRA BARBOSA

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 Alegada ilegalidade do acesso ao conteúdo de celular e suposta quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691 e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de impetração voltada contra indeferimento monocrático de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; ademais, o acesso ao celular ocorreu por decisão judicial de busca e apreensão, não evidenciando nulidade ou quebra de cadeia de custódia, de modo que não há razão para mitigar a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.