HC 970593 - DECISAO

HC 970593 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve prévio pronunciamento do Tribunal de Justiça sobre as teses suscitadas e a impetração indicou indevidamente a autoridade de primeiro grau como coatora, tornando inviável o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Reinaldo Benedito da Silva Junior; Autoridade Coatora Declarada: JOSE FABIANO CAMBOIM DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão, Regime Prisional, Supressão De Instância, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Regime Prisional Supressão De Instância Execução Penal

Case Brief

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Parties

Reinaldo Benedito da Silva Junior

Paciente

JOSE FABIANO CAMBOIM DE LIMA

Autoridade Coatora Declarada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Paciente preso desde 12/12/2024 por roubo circunstanciado e cumprindo pena decorrente de sentença
  2. 2 Alegação de que o regime imposto na sentença foi semiaberto, ao passo que o paciente estaria em regime mais gravoso (fechado)
  3. 3 Pedido de conversão do regime para semiaberto e, subsidiariamente, para prisão domiciliar humanitária em razão de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve prévio pronunciamento do Tribunal de Justiça sobre as teses suscitadas e a impetração indicou indevidamente a autoridade de primeiro grau como coatora, tornando inviável o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.