HC 968475 - DECISAO

HC 968475 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita, pois a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício. Quanto ao mérito do indeferimento do trabalho extramuros, a decisão de origem revelou razão suficiente: ausência do requisito subjetivo do art. 123 da LEP em razão da recente progressão ao regime semiaberto, sendo necessário maior tempo de observação, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Extramuros, Saída Temporária, Progressão De Regime, Art. 123 Da LEP, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Saída Temporária Progressão De Regime Art. 123 Da LEP +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade do indeferimento do trabalho extramuros
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita, pois a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício. Quanto ao mérito do indeferimento do trabalho extramuros, a decisão de origem revelou razão suficiente: ausência do requisito subjetivo do art. 123 da LEP em razão da recente progressão ao regime semiaberto, sendo necessário maior tempo de observação, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se