RHC 201807 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso ordinário por insuficiente instrução (ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impediu a compreensão da controvérsia; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento, sendo mantida a decisão agravada. Ademais, a manutenção da prisão preventiva na sentença não exige fundamentação exaustiva quando há permanência da custódia e decisão anterior fundamentada.

Parties
Agravante/impetrante: SERGIO MATHEUS ROCHA VELLOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Sentença
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prisão Preventiva Fundamentação Da Sentença

Case Brief

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Parties

SERGIO MATHEUS ROCHA VELLOSO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 A instrução deficiente do habeas corpus impede o conhecimento do recurso?
  2. 2 A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória exige fundamentação exaustiva?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário por insuficiente instrução (ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impediu a compreensão da controvérsia; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento, sendo mantida a decisão agravada. Ademais, a manutenção da prisão preventiva na sentença não exige fundamentação exaustiva quando há permanência da custódia e decisão anterior fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.