HC 813708 - ACORDAO

HC 813708 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o ingresso ocorreu em oficina mecânica considerada local de acesso ao público e havia fundadas razões para suspeitar de crime permanente, autoritativamente justificando a atuação policial sem mandado, em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ que admite ingresso sem mandado quando há justa causa para flagrante continuado.

Parties
Réu: GERALDO DE BARCELOS STEFANI; Ministério Público (procurador): Ministério Público - Procurador de Justiça Sílvio Miranda Munhoz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão Sem Mandado, Receptação, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Crime Permanente, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Sem Mandado Receptação Provas Ilícitas Flagrante Delito +2 more

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Parties

GERALDO DE BARCELOS STEFANI

Réu

Ministério Público - Procurador de Justiça Sílvio Miranda Munhoz

Ministério Público (procurador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 se estabelecimento comercial aberto ao público ostenta proteção de inviolabilidade domiciliar
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ingresso ocorreu em oficina mecânica considerada local de acesso ao público e havia fundadas razões para suspeitar de crime permanente, autoritativamente justificando a atuação policial sem mandado, em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ que admite ingresso sem mandado quando há justa causa para flagrante continuado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.