HC 955676 - ACORDAO

HC 955676 - ACORDAO

Em razão do trânsito em julgado da decisão condenatória e da limitação constitucional da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o habeas corpus impetrado é incognoscível neste Tribunal, devendo ser negado provimento ao agravo regimental por incompetência.

Parties
Agravante: GUILHERME MAFRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GUILHERME MAFRA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus para substituir revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado da decisão condenatória e da limitação constitucional da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o habeas corpus impetrado é incognoscível neste Tribunal, devendo ser negado provimento ao agravo regimental por incompetência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental