HC 970451 - DECISAO

HC 970451 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade. Além disso, o acórdão atacado evidencia apontamentos e prática de delitos em série, supostamente ocorridos durante progressão ao regime aberto, o que justificaria a necessidade de resguardar a ordem pública e torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Felipe Gregory Pereira Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação
Outcome
Pedido não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Progressão De Regime, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

Felipe Gregory Pereira Barbosa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício
  3. 3 Adequação da prisão preventiva diante dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade. Além disso, o acórdão atacado evidencia apontamentos e prática de delitos em série, supostamente ocorridos durante progressão ao regime aberto, o que justificaria a necessidade de resguardar a ordem pública e torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Pedido não conhecido e ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.