HC 970500 - DECISAO

HC 970500 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o habeas corpus não é instrumento adequado para forçar o julgamento de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento, nem para substituir recursos próprios ou revisão criminal, sendo vedado utilizar o writ para transpor óbices processuais à admissibilidade de recurso.

Parties
Paciente: ANDERSON FIGUEIRA DA ROZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
O writ não comporta seguimento; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Declinação De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

ANDERSON FIGUEIRA DA ROZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para compelir tribunal a apreciar embargos de declaração para fins de prequestionamento
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Se é possível conceder habeas corpus para superar óbice processual à admissibilidade do recurso interposto

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o habeas corpus não é instrumento adequado para forçar o julgamento de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento, nem para substituir recursos próprios ou revisão criminal, sendo vedado utilizar o writ para transpor óbices processuais à admissibilidade de recurso.

Court Disposition

O writ não comporta seguimento; indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.