HC 969189 - DECISAO

HC 969189 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque é manifestamente inviável quando substitui recurso próprio e porque a questão relativa à alegada condenação baseada apenas em provas do inquérito não foi decidida pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede o conhecimento originário da matéria perante o STJ; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: HYARGO HENRIQUE BIER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Prova Produzida No Inquérito Policial, Inadequação Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Prova Produzida No Inquérito Policial Inadequação Do Habeas Corpus

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Parties

HYARGO HENRIQUE BIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria não decidida pela instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 alegação de condenação baseada em prova produzida no inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque é manifestamente inviável quando substitui recurso próprio e porque a questão relativa à alegada condenação baseada apenas em provas do inquérito não foi decidida pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede o conhecimento originário da matéria perante o STJ; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se