HC 969764 - DECISAO

HC 969764 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada (substitutivo de revisão criminal) e por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; questões relativas à dosimetria e ao reconhecimento da continuidade delitiva demandam reexame probatório e dilação de prova, providência inviável em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Furto Qualificado, Apropriação Indébita, Capitulação Jurídica
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva entre séries de crimes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada (substitutivo de revisão criminal) e por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; questões relativas à dosimetria e ao reconhecimento da continuidade delitiva demandam reexame probatório e dilação de prova, providência inviável em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.