HC 970702 - DECISAO

HC 970702 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus prévio, não tendo sido impugnada por recurso cabível para submeter a matéria ao órgão colegiado, configurando supressão de instância por ausência de esgotamento da instância ordinária; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DANIELA CRISTINA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Contra Decisão Monocrática; Não Conhecimento Por Supressão De Instância Devido À Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Liminar Supressão De Instância

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Parties

DANIELA CRISTINA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Contra Decisão Monocrática; Não Conhecimento Por Supressão De Instância Devido À Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus dirigido contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus prévio
  2. 2 Alegação de nulidade do reconhecimento da agravante da reincidência na sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus prévio, não tendo sido impugnada por recurso cabível para submeter a matéria ao órgão colegiado, configurando supressão de instância por ausência de esgotamento da instância ordinária; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.