HC 969171 - DECISAO

HC 969171 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade, não sendo verificada ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício; ademais, a condenação não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito policial, havendo depoimentos da vítima e testemunhas que confirmaram os fatos, o que afasta, ao menos em tese, a alegação de infração ao art. 155 do CPP.

Parties
Beneficiário: JADEILTON JOSE DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal, Inquérito Policial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Unirrecorribilidade Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

JADEILTON JOSE DE SOUZA SILVA

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 impetração concomitante com recurso especial
  3. 3 impetração durante prazo recursal em curso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade, não sendo verificada ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício; ademais, a condenação não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito policial, havendo depoimentos da vítima e testemunhas que confirmaram os fatos, o que afasta, ao menos em tese, a alegação de infração ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.