RHC 207524 - DECISAO

RHC 207524 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta do delito de incêndio e pelas circunstâncias que evidenciam risco fundado de reiteração delitiva (ação penal anterior por furto qualificado, cumprimento de monitoração eletrônica e ausência de endereço fixo), bem como pela insuficiência das medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, de acordo com os arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente: PEDRO GONCALVES BONFIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Incêndio Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Ordem Pública Reiteração Delitiva Incêndio Majorado

Case Brief

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Parties

PEDRO GONCALVES BONFIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas em substituição à prisão
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta do delito de incêndio e pelas circunstâncias que evidenciam risco fundado de reiteração delitiva (ação penal anterior por furto qualificado, cumprimento de monitoração eletrônica e ausência de endereço fixo), bem como pela insuficiência das medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, de acordo com os arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 400/403)
  • nego provimento ao recurso em habeas corpus