HC 966171 - DECISAO

HC 966171 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, a paciente foi condenada (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e, na ocasião da condenação, foi concedida prisão domiciliar, o que torna sem objeto a presente impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LETICIA DINIZ MIGUEL DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prejudicialidade/perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prejudicialidade/perda Do Objeto

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Parties

LETICIA DINIZ MIGUEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência/contestação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de condição de maternidade
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de condenação com concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, a paciente foi condenada (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e, na ocasião da condenação, foi concedida prisão domiciliar, o que torna sem objeto a presente impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.