RHC 183484 - ACORDAO

RHC 183484 - ACORDAO

Recebendo os embargos de declaração como agravo regimental, o Tribunal concluiu que havia flagrante ilegalidade no reconhecimento da agravante da reincidência, pois a condenação invocada transitou em julgado após o fato objeto deste processo, razão pela qual afastou a reincidência, redimensionou a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa e fixou o regime semiaberto, mantendo-se, contudo, que o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório ou para substituir revisão criminal exceto em hipóteses de flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante/agravante: LUCIANOCEZAR SCALON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Sobre Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e providos parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Peculato, Regime Semiaberto, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Revisão Criminal Peculato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANOCEZAR SCALON

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Sobre Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado para reanálise de provas ou desconstituição de coisa julgada
  2. 2 se é válido reconhecer a reincidência com base em condenação cujo trânsito em julgado ocorreu após o fato criminoso em julgamento

Ratio Decidendi

Recebendo os embargos de declaração como agravo regimental, o Tribunal concluiu que havia flagrante ilegalidade no reconhecimento da agravante da reincidência, pois a condenação invocada transitou em julgado após o fato objeto deste processo, razão pela qual afastou a reincidência, redimensionou a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa e fixou o regime semiaberto, mantendo-se, contudo, que o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório ou para substituir revisão criminal exceto em hipóteses de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e providos parcialmente

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental
  • Dar parcial provimento ao agravo regimental