HC 969977 - DECISAO

HC 969977 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, não havendo flagrante ilegalidade, manter a prisão preventiva ante indícios de autoria e materialidade, confissão parcial, informações prévias e reincidência que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MATHEUS TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MATHEUS TAVARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, não havendo flagrante ilegalidade, manter a prisão preventiva ante indícios de autoria e materialidade, confissão parcial, informações prévias e reincidência que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita
  • Ordem denegada