HC 947626 - DECISAO

HC 947626 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque o remédio adequado contra acórdão que denega ordem em HC é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a" da CF, e não se constatou flagrante ilegalidade quanto à prisão preventiva ou excesso de prazo: o juízo de primeiro grau agiu sem desídia, com audiência designada e observância da razoável duração do processo.

Parties
Paciente: KAUE FRANCO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Prisão Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Prisão Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUE FRANCO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque o remédio adequado contra acórdão que denega ordem em HC é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a" da CF, e não se constatou flagrante ilegalidade quanto à prisão preventiva ou excesso de prazo: o juízo de primeiro grau agiu sem desídia, com audiência designada e observância da razoável duração do processo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 37/38).
  • Não conheço do habeas corpus.