HC 932992 - ACORDAO

HC 932992 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; as convicções sobre autoria, materialidade, dosimetria e regime inicial estão fundamentadas pelo Tribunal de origem; princípios invocados (consunção, prisão domiciliar, cerceamento) ou não se aplicam ou não foram enfrentados pela instância ordinária, o que impediria esta Corte de apreciá-los sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSELIA CARDOSO DA SILVA; Paciente: JOALISON GONCALO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Subsidiário Como Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Da Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Consunção, Prisão Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Uso Subsidiário Como Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Da Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Consunção Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

JOSELIA CARDOSO DA SILVA

Paciente

JOALISON GONCALO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de reanálise da dosimetria da pena na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; as convicções sobre autoria, materialidade, dosimetria e regime inicial estão fundamentadas pelo Tribunal de origem; princípios invocados (consunção, prisão domiciliar, cerceamento) ou não se aplicam ou não foram enfrentados pela instância ordinária, o que impediria esta Corte de apreciá-los sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida.