HC 970101 - DECISAO

HC 970101 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a inicial do habeas corpus não apresentou prova pré-constituída suficiente do direito alegado, em especial não foi juntada a decisão da 5ª Câmara de Direito Criminal do TJSP mencionada, o que tornou inviável demonstrar constrangimento ilegal e avaliar a plausibilidade do pedido, em conformidade com entendimento pacificado do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS WILLIAN AMARAL PALMA; Órgão Prolator Do Ato: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Prova Ilícita Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

CARLOS WILLIAN AMARAL PALMA

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP

Órgão Prolator Do Ato

5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular e admissibilidade da prova
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a inicial do habeas corpus não apresentou prova pré-constituída suficiente do direito alegado, em especial não foi juntada a decisão da 5ª Câmara de Direito Criminal do TJSP mencionada, o que tornou inviável demonstrar constrangimento ilegal e avaliar a plausibilidade do pedido, em conformidade com entendimento pacificado do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.