HC 969865 - DECISAO

HC 969865 - DECISAO

Aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, e não havendo ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, deve-se respeitar a competência do Juízo das Execuções Criminais para avaliar o pedido de saída temporária, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Súmula 691 Do STF, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Súmula 691 Do STF Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

JOAO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 concessão da saída temporária e requisitos a serem analisados pelo Juízo das Execuções Criminais
  3. 3 possibilidade de superação do óbice da Súmula 691 em caso de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

Aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, e não havendo ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, deve-se respeitar a competência do Juízo das Execuções Criminais para avaliar o pedido de saída temporária, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.