HC 969637 - DECISAO

HC 969637 - DECISAO

O relator concluiu que o acórdão recorrido está conforme o entendimento de que a reincidência autoriza o agravamento do regime prisional nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, especialmente quando a pena-base contém circunstância judicial desfavorável; por isso denegou o habeas corpus, in limine.

Parties
Paciente: MARCIO ANDRE SOARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado, in Limine
Outcome
habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Princípio Da Proporcionalidade, Fixação Do Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Princípio Da Proporcionalidade Fixação Do Regime

Case Brief

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Parties

MARCIO ANDRE SOARES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado, in Limine

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 fixação do regime prisional (semiaberto vs aberto)
  3. 3 uso da reincidência como fundamento para agravamento do regime

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o acórdão recorrido está conforme o entendimento de que a reincidência autoriza o agravamento do regime prisional nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, especialmente quando a pena-base contém circunstância judicial desfavorável; por isso denegou o habeas corpus, in limine.

Court Disposition

habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.