HC 962317 - DECISAO

HC 962317 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; não se evidenciou constrangimento ilegal porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria, elementos indicativos de associação ao tráfico, quantidade e variedade de entorpecentes e petrechos apreendidos e antecedentes/atos infracionais, configurando risco à ordem pública e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ANTONIO DOS REIS PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

ANTONIO DOS REIS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; não se evidenciou constrangimento ilegal porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria, elementos indicativos de associação ao tráfico, quantidade e variedade de entorpecentes e petrechos apreendidos e antecedentes/atos infracionais, configurando risco à ordem pública e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.