HC 841000 - DECISAO

HC 841000 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando-se uso do writ como substitutivo de revisão criminal em que não se inaugurou a competência do STJ (art. 105, I, 'e', CF); ademais, não se identifica flagrante ilegalidade/ constrangimento ilegal manifesto, haja vista que a decisão está amparada em prova produzida nos autos (depoimentos uníssonos, apreensão de pertences das vítimas e circunstâncias da prisão) e na jurisprudência de que a inobservância do art. 226 do CPP não invalida automaticamente o reconhecimento quando existem outras provas corroboradoras.

Parties
Paciente: ALLAN RANGEL DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Testemunhal, Porte De Artefato Explosivo, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Testemunhal Porte De Artefato Explosivo Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN RANGEL DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 responsabilidade e porte compartilhado de artefato explosivo encontrado com corréu
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando-se uso do writ como substitutivo de revisão criminal em que não se inaugurou a competência do STJ (art. 105, I, 'e', CF); ademais, não se identifica flagrante ilegalidade/ constrangimento ilegal manifesto, haja vista que a decisão está amparada em prova produzida nos autos (depoimentos uníssonos, apreensão de pertences das vítimas e circunstâncias da prisão) e na jurisprudência de que a inobservância do art. 226 do CPP não invalida automaticamente o reconhecimento quando existem outras provas corroboradoras.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.