HC 970380 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da vedação ao uso do writ como sucedâneo de recurso próprio, além de a matéria de dosimetria já ter sido apreciada por este Tribunal no HC n. 685.249/SP.
- Parties
- Paciente: UANDERSON ROBERTO SPADONI FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1520716-71.2020.8.26.0228)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Princípio Non Reformatio Pejus, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
UANDERSON ROBERTO SPADONI FERREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1520716-71.2020.8.26.0228)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
- 3 dosimetria da pena já apreciada em procedimento anterior neste Tribunal
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da vedação ao uso do writ como sucedâneo de recurso próprio, além de a matéria de dosimetria já ter sido apreciada por este Tribunal no HC n. 685.249/SP.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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