HC 959015 - DECISAO

HC 959015 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem aplicou entendimento alinhado ao do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, no sentido de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é inviável quando, após a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto.

Parties
Paciente: MAIQUEL METZ PREDIGER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Unificação De Penas Crime Impeditivo Decreto Presidencial N. 11.302/2022

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Parties

MAIQUEL METZ PREDIGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Incidência do indulto (Decreto n. 11.302/2022) quando há crimes impeditivos cuja pena remanesce após unificação
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem aplicou entendimento alinhado ao do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, no sentido de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é inviável quando, após a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.