HC 953875 - ACORDAO

HC 953875 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso cabível, não se configurou flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício, e a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos crimes e do risco de reiteração delitiva; medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas; não houve violação ao art. 316 do CPP em face da reavaliação no julgamento de apelação; e as nulidades arguidas não foram apreciadas na instância inferior, impedindo o exame nesta Corte por supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Do Órgão Fracionário
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidades Processuais, Revisão De Prisão Preventiva, Art. 316 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidades Processuais Revisão De Prisão Preventiva Art. 316 CPP

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Do Órgão Fracionário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso cabível, não se configurou flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício, e a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos crimes e do risco de reiteração delitiva; medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas; não houve violação ao art. 316 do CPP em face da reavaliação no julgamento de apelação; e as nulidades arguidas não foram apreciadas na instância inferior, impedindo o exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental