HC 970476 - DECISAO

HC 970476 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as teses levantadas pela defesa não foram enfrentadas pelo aresto recorrido e o exame do pedido pelo STJ importaria supressão de instância, providência vedada pela jurisprudência desta Corte; ademais, o aresto considerou o agravo em execução intempestivo, obstando o conhecimento da matéria por esta Corte.

Parties
Paciente: BIANCA APARECIDA BRAGA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0483838-73.2024.3.00.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Intempestividade De Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Intempestividade De Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

BIANCA APARECIDA BRAGA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0483838-73.2024.3.00.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a paciente preenche requisitos para progressão de regime
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer e decidir matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 conhecimento de agravo em execução considerado intempestivo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as teses levantadas pela defesa não foram enfrentadas pelo aresto recorrido e o exame do pedido pelo STJ importaria supressão de instância, providência vedada pela jurisprudência desta Corte; ademais, o aresto considerou o agravo em execução intempestivo, obstando o conhecimento da matéria por esta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se